Organograma Responsabilidade do Presidente

Publicado: 11/11/2009 em Uncategorized
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A responsabilidade do Presidente da República está estabelecida no texto constitucional, principalmente, nos Arts. 51 incio I, 52 inciso I, 52 Parágrafo Único, 85, 86 e 102 inciso I alínea b.
O Presidente, como chefe de Estado não pode estar sujeito ao mesmo regime de responsabilidade das pessoas comuns e nem mesmo ao regime de responsabilização dos demais agentes públicos. A Constituição reserva ao Presidente um regime diferenciado para proteger a função do Chefe da Nação.
Neste organograma a responsabilidade do Presidente pode ser acompanhada passo a passo.
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