Matérias Vedadas à Medida Provisória e à Lei Delegada

Publicado: 17/11/2009 em Uncategorized
QUADRO DE VEDAÇÃO DE MATÉRIAS
MEDIDA PROVISÓRIA – 62 §1º
LEI DELEGADA – 68 §1º
Nacionalidade Nacionalidade
Cidadania Cidadania
Direitos políticos Direitos políticos
Partidos políticos
Direito eleitoral Direitos eleitorais
Direito penal
Processual penal
Processual civil
Direitos individuais
Organização do poder judiciário Organização do poder judiciário
Organização do ministério público Organização do ministério público
Carreira e a garantia dos membros do ministério público e do poder judiciário Carreira e a garantia dos membros do ministério público e do poder judiciário
Detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro
Planos plurianuais – PPA Planos plurianuais – PPA
Diretrizes orçamentárias – LDO Diretrizes orçamentárias – LDO
Orçamento – LOA Orçamentos – LOA
Créditos adicionais e suplementares, porém, admite-se que MP seja utilizada para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública – abertura de créditos extraordinários – 167 §3º.
Matéria de Lei Complementar Matéria de Lei Complementar
Matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. Art. 246 (EC 32 de 11/09/2001)
Gás canalizado (no âmbito estadual 25 §2º)
OUTRAS QUESTÕES IMPORTANTES SOBRE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos Arts. 153, I (II – Imposto de importação de produtos estrangeiros;), II (IE – Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;), IV (IPI – Imposto de produtos industrializados;), V (IOF – Imposto por operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;), e 154, II (impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa),
só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Art. 57§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
Projetos de Lei em regime de urgência constitucional – Art. 64 §1º ao 4º não têm preferência em relação às Medidas Provisórias.
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s