Arquivo de janeiro, 2010

CONCURSO SEJUS (DF)

Publicado: 30/01/2010 em Uncategorized

No período de 27 de janeiro a 7 de março de 2010 estarão abertas as inscrições para concurso público da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF.
As inscrições, com taxas de R$ 68, deverão ser feitas dentro do prazo através do site da Universia ou na unidade da fundação, em Brasília, que estará atendendo das 10h às 17h. São oferecidas 71 vagas efetivas e mais 400 de cadastro de reserva para os cargos de Técnico em Assistência Social com especialidade em Técnico Administrativo. A exigência é de que os candidatos tenham nível médio completo.
Inscrições:
http://inscricao.universa.org.br/ProcessoSeletivo.aspx?id=ea64de

Fonte: http://www.editalconcurso.com

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Mais Súmulas Vinculantes

Publicado: 28/01/2010 em Uncategorized

SÚMULAS VINCULANTES DO STF

SÚMULA VINCULANTE Nº 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Questão de muito interesse na jurisprudência do STF porque o STF passou a entender que o Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (e outros tratados internacionais de direitos humanos) passam a ingressar no ordenamento jurídico como norma supralegal. Normas supralegais estão abaixo da Constituição e acima da legislação interna do Brasil. Segundo o STF o status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Mas, cuidado, o STF entende que os tratados derrogam a legislação infraconstitucional, a Constituição não foi revogada. É estranho, mas está prevista a prisão civil do depositário infiel na Constituição mas não será mais aplicada em razão da revogação da legislação infraconstitucional que lhe conferia aplicabilidade.

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Mais um caso de mutação constitucional na orientação do STF, desta vez a questão já é antiga, desde 2006 o STF já tem se pronunciado pela inconstitucionalidade do regime prisional absolutamente fechado nos crimes hediondos. Segundo a Corte, o regime integralmente fechado fere o princípio da individualização da pena – art. 5º XLVI.

 

SÚMULA VINCULANTE Nº 27

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Interpretação do art. 109, I da Constituição Federal.

Roriz é condenado a indenizar Cristovam Buarque

O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz foi condenado a pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais para o senador e também ex-governador do DF Cristovam Buarque (PDT). A decisão foi tomada pela 18ª Vara Cível de Brasília e dela ainda cabe recurso.

Cristovam Buarque sustentou que Roriz o acusou de assassinato e de não gostar de pobres diante de milhares de pessoas durante um discurso. De acordo com Buarque, o episódio aconteceu no dia 14 de agosto de 2003, na chamada Invasão do Itapoã, no Distrito Federal. O senador afirmou que o discurso teve grande repercussão na mídia e que um jornal publicou a manchete “Roriz acusa Cristovam de matar 6”. Pedindo uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, ele apresentou como prova o jornal e uma fita K-7 com a gravação do discurso.

Roriz contestou, argumentando que não disse as palavras ou frases mencionadas na ação. O ex-governador também afirmou não ser responsável por notícias veiculadas em jornal. Ele alegou que a fita K-7 era prova manifestamente ilícita.

Não houve acordo entre as partes na audiência de conciliação. De acordo com a decisão do juiz de primeira instância, a transcrição do discurso feita pela perícia e o jornal DF Hoje indicam que Roriz disse na ocasião: “O governador é chefe da Polícia e obrigou a Polícia a ir pra lá, e assassinou seis pessoas… seis pessoas foram assassinadas a mando do governador anterior…”.

O argumento de Roriz de que a ação merecia ser arquivada porque os dois eram adversários políticos e, portanto, cobertos por imunidade, não foi aceito pelo juiz. “[O réu] não estava acobertado por qualquer manto de imunidade (…) e não estava autorizado a emitir impropérios pessoais sem que fosse garantida ao ofendido a defesa de seu direito constitucionalmente protegido, qual seja indenização por danos morais.”

Para o juiz, Roriz violou os direitos da personalidade do autor, protegidos pela Constituição Federal. Ele considerou “compreensível” na política afirmar que o opositor “não gosta de pobre e só atende o pedido dos ricos”. “Entretanto, tudo tem limite, ao pronunciar em discurso que teve grande repercussão que o autor teve participação ou mandou assassinar seis pessoas no bairro Estrutural, sai do que é normal e adentra a esfera do ato ilícito”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Processo: 2003.01.1.076412-4

Fonte: http://www.conjur.com.br

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Habeas Corpus em verso

Publicado: 27/01/2010 em Uncategorized

206.2007.000523-2
Descrição Estatuto do Desarmamento – lei 10826/03
Vara 1ª Vara da Comarca de Bezerros
Juiz Paulo Alves de Lima
Data 21/06/2007 12:24
Fase Devolução de Conclusão

Autos nº 206.2007.000523-2.
Pedido de Liberdade Provisória.
Parecer do Min. Público (fls. 19/21).
Autuado: JOSÉ SANDRO VENCESLAU DA SILVA.
Vistos, etc…

José Sandro V. da Silva,
Através do advogado
Doutor Nivaldo Santino,
Pediu pra ser liberado,
Dizendo que sua prisão
Decorreu de autuação
Porque estava armado.

Mas afirma que a arma
Era um mero bacamarte,
Usado pra comemorar
Uma festa que faz parte
Do folclore da cidade,
que se usa, sem maldade,
na terra do PAPANGUARTE.

A petição está em verso,
Narrando o acontecido,
A tristeza do requerente,
De se achar recolhido,
Sem entender a razão,
Por se dizer um cidadão
E não ser nenhum bandido.

E para não trair os fatos
E registrá-los fielmente,
Peço vênia ao defensor
Do acusado/defendente,
Para transcrever a peça,
Que está, assim, expressa
EM POESIA DE REPENTE:

“Doutor Juiz, peço vênia
E vossa COMPREENSÃO,
Pela forma INUSITADA
Dessa humilde petição.
Mas também inusitado,
Por todos considerado,
Foi a razão dessa prisão”.

“Seu Juiz, o requerente,
Bom nordestino – que é -,
Homenageava o Santo,
Como a sua crença quer,
Usando seu bacamarte,
Que, do folclore, faz parte,
Praticando a sua fé”.

“Trazido, pela Polícia,
Sem entender a razão,
O requente foi preso,
Pois, sem autorização,
Foi, em flagrante autuado,
Mas, porém, tá desolado
Com esta situação”

“Foi no dia dezesseis (16)
De junho, mês de fogueira,
Que o requerente foi preso,
Fazendo tal brincadeira,
Tendo o Doutor Delegado,
De Pronto, lhe AUTUADO,
Conforme a lei brasileira”.

“O BACAMARTE é guardado
E DO SEU LUGAR SÓ SAI
Neste exato MÊS de junho,
Quando o momento se apraz;
É usado por BRINCANTES,
Como fizeram os VOLTANTES
Da guerra do Paraguay”.

“Um TIRO de bacamarte,
seu Juiz, Chama atenção.
Mas NÃO É atrevimento,
Tampouco PERTURBAÇÃO;
É COSTUME e via eleita
Pra agradecer a colheita
E ACORDAR São João”.

“O bacamarte, doutor,
BRINQUEDO, … É;
ARMA…, NÃO!
Se usa todos os anos,
Nas FESTAS de São João,
Pra HOMENAGEAR o santo
E MANTER A TRADIÇÃO”.

“Existe, em nossa cidade,
E também na REGIÃO,
Grupos de BACAMARTEIROS,
Que têm bela FORMAÇÃO;
Acolhem MULHER e HOMEM,
De BATALHÃO tem o nome,
Mas têm AUTORIZAÇÃO”.

“A Lei do desarmamento
A TRADIÇÃO contraria:
A arma não tem registro;
Por isso, TAL AGONIA,
O requerente tá preso,
Mas é justo o seu desejo,
De ser solto neste dia”.

“Liberdade Provisória,
O PEDIDO está feito
Dentro da LEGALIDADE
Da justiça e do DIREITO,
Já que o réu é PRIMÁRIO,
TRABALHADOR com salário
E é CIDADÃO perfeito”.

“Requer, com ou sem fiança,
Já que, agora, a lei permite;
PROMETE COMPARECER
Aos ATOS que a lei insiste,
A todas as AUDIÊNCIAS.
Só não se for por DOENÇA.
Mesmo assim, que justifique”.

“Tá na CONSTITUIÇÃO
Ao cidadão GARANTIDO,
Lá no seu artigo quinto (5º),
Escrito em seus incisos,
Que ninguém será levado,
Sem ainda ser culpado,
À prisão e lá MANTIDO…”.

“LIBERDADE provisória
É REGRA; Não, exceção.
Sendo do preso o DIREITO
DE entrar com PETIÇÃO,
Pedindo o seu livramento,
Provando com documentos
Que é um bom CIDADÃO”.

“Roga-se ao douto julgador
a PROCEDÊNCIA do pedido,
Dado ao periculum in mora,
Conforme tá entendido,
Com vistas ao MP,
Para que dê PARECER
E seja o RITO cumprido”.

“O pedido tem AMPARO
Na CARTA Constitucional
E também é APOIADO
No Código Processual.
Neste, sem nenhum revés,
É o TREZENTOS E DEZ
O ARTIGO PRINCIPAL”.

“Ta no Parágrafo Único
Do ARTIGO em questão
O DIREITO ao benefício
DA SUA LIBERAÇÃO,
Pois o pleito é ALTIVO
E não existe MOTIVO
Que autorize a prisão”.

“Se for FIANÇA, se ampara
Num BENEFÍCIO COMUM.
Aí, o artigo em voga,
é 321 (trezentos e vinte e um),
Sendo DIREITO LATENTE
Que faz jus o requerente
A favorável DESISUM”.

“Por HIPOSSUFICIÊNCIA,
Faz um apelo ao Doutor,
SE ARBITRADA A FIANÇA,
Conforme requisitou,
Por necessidade pura
Pra não ficar na penúria,
Seja MÓDICO O VALOR”.

“O requerente FAZ JUS
AO PEDIDO IMPETRADO,
Pois de BONS antecedentes,
PRIMÁRIO e bem SITUADO,
Tendo também bom conceito,
Sendo sujeito DIREITO,
Por todos CONSIDERADO”.

“Por todo o aqui exposto
E tendo, acima de tudo,
Fumaça do bom direito,
O CPP como ESCUDO,
Espera-se ter atingido
A clareza do pedido,
Toda forma e conteúdo”.

“Pra botar ponto final
No justo REQUERIMENTO,
Também atender a forma
Como exige o REGIMENTO,
NESTES TERMOS,
PEDE E ESPERA,
Aguarda o DEFERIMENTO”.

“Hoje é 18 DE JUNHO,
No calendário cristão.
A cidade é BEZERROS
E, conforme procuração,
Totalmente respaldado,
NIVALDO, o advogado,
ASSINA A PETIÇÃO”.

Foi esse o PEDIDO feito,
Em nome do AUTUADO,
E que resolvo CONCEDER,
porque está fundamentado,
de acordo com o PARECER,
que julgo por bem ACOLHER,
pra LIBERTAR O ACUSADO.

Ordeno que seja expedido
O ALVARÁ DE SOLTURA
Em favor do AUTUADO,
Que diz ser da agricultura
Na cidade de J. BORGES,
A maior das grandes vozes
Na arte da XILOGRAVURA.

Faça constar no ALVARÁ
O DEVER do AUTUADO
De VIR A ESTE JUÍZO,
Para ser COMPROMISSADO.
Na forma da LEI em vigor
E dê ciência ao PROMOTOR
E ao DEFENSOR do acusado.

PUBLICADO aos 21 DE JUNHO
DO ANO andante ou fluente
(ou seja, em DOIS MIL E SETE)
NO CARTÓRIO competente,
Este despacho PROLATADO
________________________
por Paulo Lima – o magistrado,
UM AMANTE DO REPENTE.

Retirado do site: http://www.goulartdeandrade.adv.br/news/pedido-de-liberdade-provisoria/

COMISSÕES / Constituição e Justiça
22/01/2010 – 17h05
Renato Casagrande acredita que até março Senado votará novo Código de Processo Penal
[Foto:]
O novo Código de Processo Penal deverá ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já em fevereiro e analisado pelo Plenário em março. Esta é a expectativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que teve seu parecer sobre a matéria aprovado na comissão especial interna do Senado constituída para examinar o projeto de Lei nº 156/09 e que foi designado para elaborar novo relatório sobre o assunto na CCJ. Aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Quando o parecer de Casagrande foi aprovado na comissão especial, no dia 9 de dezembro, a expectativa era a de que o Plenário decidiria sobre o assunto ainda em 2009. Porém, no dia 17 de dezembro os senadores aprovaram requerimento de Pedro Simon (PMDB-RS) para que o projeto seja analisado pela CCJ antes da deliberação final. Quando colocou o requerimento em votação, o presidente José Sarney apelou que o exame pela Comissão de Constituição e Justiça não retarde muito a votação em Plenário.
José Sarney comentou que o atual Código de Processo Penal data de 1941 e “precisa muito ser atualizado”. O presidente do Senado reconheceu haver “pressões muito grandes para que isso não seja feito”, da mesma forma como aconteceu durante a votação da reforma do Judiciário. “As pressões foram vencidas e mecanismos como a súmula vinculante já se mostraram relevantes para assegurar um melhor acesso do cidadão à Justiça”, destacou.
O senador Renato Casagrande considera que a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional impedirá que o Código de Processo Penal continue a ser usado no Brasil como um “instrumento de impunidade”, graças às suas diversas possibilidades protelatórias. Ele observou que o texto aprovado na comissão especial define claramente a função de cada operador do Direito e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida.

Roberto Homem / Agência Senado