Arquivo de março, 2010

PROCESSO LEGISLATIVO

Publicado: 31/03/2010 em Uncategorized
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Motivo são denúncias de vendas de gabaritos em provas psicotécnicas.
Tribunal deu prazo de 30 dias para fazer averiguação das provas.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão cautelar do concurso para 750 vagas na Polícia Militar do DF após denúncias de vendas de gabaritos nas provas psicotécnicas, ocorridas no dia 14 de março.
De acordo com o tribunal, os conselheiros do órgão determinaram a suspensão na quinta-feira (25), após apresentação de denúncias de vendas de gabaritos pelo procurador Inácio Magalhães Filho, do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
O tribunal informou que a suspensão cautelar ocorrerá até que sejam averiguadas as provas do concurso. A averiguação será feita pela assessoria técnica do TCDF. O prazo para a conclusão é de aproximadamente 30 dias.
O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), organizador do concurso, disse que ainda não recebeu o comunicado da suspensão do concurso.
O Cespe afirmou, porém, que a etapa dos testes psicológicos ocorreu dentro do previsto e que não há qualquer indício de irregularidade que possa comprometer a lisura do concurso.
Leia abaixo nota do Cespe sobre a prova:
Este Centro teve acesso ao nome de quatro testes psicológicos que supostamente teriam sido vendidos perto dos locais de aplicação da etapa de Avaliação Psicológica do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, realizada no dia 14 de março de 2010. No entanto, a venda de testes psicológicos não indica qualquer ocorrência de fraude em concurso público.
– A avaliação foi composta por testes de personalidade, de habilidades específicas e de tipos de raciocínio, totalizando oito testes. Os testes que supostamente teriam sido comprados seriam de raciocínio e um teste de habilidade específica. Tanto os testes de personalidade quanto os de habilidade específica não têm gabarito. Os testes que admitem gabarito são apenas os de raciocínio. Cabe ressaltar que a matéria raciocínio lógico é regularmente ministrada em cursos preparatórios para concursos públicos e que existem diversos livros publicados, com questões e gabaritos sobre a matéria.
– O fato de o candidato se sair bem no teste de raciocínio não garante a aprovação na avaliação psicológica de um concurso público. Isso porque, para ser recomendado, o candidato precisa demonstrar características adequadas ao perfil do cargo em um conjunto de testes, de forma a englobar as áreas de personalidade, habilidades específicas e os tipos de raciocínio. O resultado de apenas um teste não é suficiente para aprovar ou reprovar um candidato na avaliação psicológica. Portanto, não há um gabarito para a avaliação como um todo, pois os critérios de aprovação são definidos com base no perfil específico do cargo em questão. Dessa forma, a divulgação prévia dos testes por si só não pode ser comparada a divulgação de uma prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) sigilosa. O que pode haver é a divulgação do teste, cujas respostas variam necessariamente em função do perfil do cargo.
– Mesmo que se admitisse a hipótese de candidatos possuírem gabaritos dos testes de raciocínio, existem procedimentos de segurança adotados pelo Cespe/UnB, que são aplicados durante a execução da fase de avaliação psicológica. Segundo esse procedimento, não é permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, o uso de qualquer aparelho eletrônico, a utilização de nota ou impressos, etc. Também é eliminado o candidato que, dentre outros, afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal, utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, etc. Há ainda a fiscalização de cada sala por um psicólogo aplicador e um fiscal de sala, ambos orientados a não permitir esse tipo de atitude por parte dos candidatos.
– Todos os testes psicológicos utilizados no Brasil para fins de avaliação psicológica, incluindo os utilizados em concursos públicos, compõem a lista de testes avaliados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). A partir da Resolução nº 002/2003 de 6/11/03, foi estabelecido que todos os instrumentos psicológicos no Brasil teriam seu uso condicionado à aprovação por uma comissão de especialistas na área de avaliação psicológica.
– Cabe esclarecer que, embora aprovados pelo CFP, os testes são de uso interno, seus manuais não são divulgados ao público, inclusive aos profissionais da Psicologia, a fim de se evitar o seu uso indevido. Ocorre que é público e notório que diversos profissionais da área de psicologia oferecem cursos preparatórios para avaliação psicológicas de diversos concursos, inclusive de outras instituições realizadoras, que não o Cespe/UnB. Porém, esses profissionais não têm acesso ao perfil detalhado do cargo, bem como acesso às respostas esperadas pela banca examinadora, que estão diretamente relacionados ao perfil do cargo.
– Uma avaliação psicológica busca as respostas mais autênticas de cada indivíduo, sendo os candidatos orientados a responderem os instrumentos da forma mais sincera e honesta possível para que o resultado seja fidedigno com sua pessoa.

Fonte: G1
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Intervenção federal: Estados têm 15 dias para apresentar plano de pagamento de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou que os estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo apresentem um plano de pagamento de precatórios, em no máximo 15 dias. O ministro é relator de ações de Intervenção Federal (IF) que tramitam na Corte para reivindicar o pagamento de precatórios. Gilmar Mendes fez a determinação semelhante em 42 processos de intervenção federal referentes a esses seis estados, agrupando os pedidos em despacho único por estado.
Ao fixar o prazo para o envio do plano de pagamento de precatórios, o ministro Gilmar Mendes fez referência ao Regimento Interno do STF, que em seu artigo 351, inciso I, estabelece que o presidente da Corte, ao receber o pedido de intervenção federal “tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido”.
Nas decisões, o ministro frisa que para a elaboração dos planos de pagamento deve ser observada a ordem cronológica dos precatórios, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal. Observa, ainda, que o prazo de 15 dias começa “a contar da data da ciência do despacho”.
Em suas decisões o ministro pede um “plano detalhado com cronograma para cumprimento da referidas obrigações, em data razoável, considerando, para tanto, a ordem cronológica de precatórios”.
Inadimplência
O ministro classificou de fato “notório e preocupante” a situação de inadimplência por parte dos estados, municípios e da União. “Se de um lado está a escassez de recursos e a reserva do financeiramente possível, de outro se vislumbra, hoje, um quadro de profundo desânimo e descrença da população na quitação de tais débitos”, disse o presidente do STF.
Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, “não é possível justificar o não pagamento de créditos, muitas vezes de natureza alimentícia, apenas com alegações genéricas de falta de recursos materiais. É necessário um esforço conjunto dos poderes no sentido da organização financeira e do adimplemento das dívidas financeiras que o Estado contrai com a sociedade”.
O presidente do Supremo citou precedentes da Corte no julgamento das IF 2915 e 2953, em que ficou decidido que “enquanto o Estado se mantiver diligente na busca de soluções para o cumprimento integral dos precatórios judiciais, não estarão presentes os pressupostos para a intervenção federal ora solicitada. Em sentido inverso, o Estado que assim não proceda estará sim, ilegitimamente, descumprindo decisão judicial, atitude esta que não encontra amparo na Constituição Federal.”
A partir desse entendimento, o ministro realçou a necessidade de que os estados requeridos demonstrem, detalhadamente, seus esforços e diligências voltados ao cumprimento dos precatórios judiciais. Diante disso, fixou o prazo de 15 dias para a apresentação do plano de pagamento desses precatórios por parte dos estados nos seguintes processos de intervenção federal:
Espírito Santo – Intervenção Federal (IF 3122) contra o Estado do Espírito Santo em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos desde 1993.
Paraíba – Intervenção Federal (IF 5.108) contra o Estado da Paraíba em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos desde 2004.
Paraná – Intervenção Federal (IF 5.111) contra o Estado do Paraná, em razão do descumprimento de ordem de pagamento de precatório judicial vencido em 31 de dezembro de 2006, avaliado em R$ 29.818,51, em valor atualizado em 31 de maio de 2005.
Goiás – Intervenção Federal (IF 5.112) contra o Estado de Goiás, em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos, desde 2002.
Rio Grande do Sul – Intervenção Federal (IF 5.114) contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos desde 2003.
São Paulo – Intervenção Federal (IF 5.158) contra o Estado de São Paulo e outros 22 processos semelhantes, em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos. Os processos em questão são os seguintes: IF 3.192/ 5.109/ 5.110/ 5.116/ 5.120/ 5.121/ 5.123/ 5.124/ 5.137/ 5.138/ 5.139/ 5.140/ 5.146/ 5.148/ 5.149/ 5.150/ 5.151/ 5.157/ 5.159/ 5.173/ 5.176/ 5.177.
AR/LF//AM

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CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

Publicado: 25/03/2010 em Uncategorized
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Na fila de espera

Quem acompanha a abertura de concursos públicos certamente notou que, nos últimos dias, vários órgãos e empresas governamentais lançaram editais de seleções ou abriram inscrições exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Foi o caso de Caixa Econômica Federal , Dataprev e Banco do Brasil , só para citar alguns exemplos.
A realização de processos de seleção para formação de cadastro de reserva, e não para o preenchimento de vagas imediatas, sempre foi polêmica. Em ano eleitoral e depois que o Projeto de Lei 369/08, que proíbe a realização de concursos exclusivamente com esta finalidade, obteve parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal , em fevereiro deste ano, o assunto ganha mais destaque.
Enquanto o projeto de lei está em tramitação, do ponto de vista legal, não há nenhum impedimento para que sejam abertos concursos desta natureza, informa a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento. O órgão é encarregado de autorizar a abertura e ocupação de vagas nas instituições públicas, porém, quando é lançado um concurso para cadastro de reserva, não é necessário ter o aval do governo federal.
O ministério, por meio de sua assessoria, diz que a formação de cadastro de reserva é útil para a administração pública, pois permite que as vagas que venham a surgir em função de aposentadorias, pedidos de exoneração ou falecimentos, por exemplo, sejam ocupadas de forma ágil. O importante é que no edital esteja explícito que o concurso é para a formação de cadastro, pois assim nenhum candidato poderá alegar que foi enganado.
A assessoria do ministério frisa ainda que o fato de ter sido classificado em um cadastro de reserva não dá ao candidato o direito ao cargo. A classificação gera apenas uma “expectativa de direito”. Por isso, nesse tipo de concurso, é importante conseguir uma boa classificação, aumentando as chances de nomeação quando surgirem vagas.
Para a diretora-executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Maria Thereza Sombra, os concursos para cadastro de reserva contrariam os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, já que desperta uma falsa expectativa de nomeação.
– Muitos concursandos dedicam tempo exclusivo à preparação, assumem despesas com os estudos e com a inscrição, são aprovados e, no final, não são chamados – afirma.
Sobre a explosão de concursos para cadastro de reserva em ano eleitoral, a diretora da Anpac diz que não os vê como uma forma de os agentes públicos garantirem a criação e ocupação de novas vagas, mesmo diante da mudança do comando no país:

– Enquanto não existir uma norma proibindo esta modalidade, não há nada que se possa fazer.

Vale lembrar que, caso o projeto de lei que proíbe seleções para cadastro de reserva seja aprovado no Congresso, os concursos que já tiverem seus editais lançados ou que o processo seletivo esteja em andamento, não correm o risco de serem anulados. Afinal de contas, ressalta o Ministério do Planejamento, eles foram abertos dentro de um contexto legal e a lei não retroage.