Arquivo de julho, 2010

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, direta e restringível – não dependem de lei posterior como as de eficácia plena e podem fazer menção à outra norma como as de eficácia limitada (veja à frente), no entanto, diferente das limitadas, as de eficácia contida não dependem da outra norma, apenas admitem que seja feita sua restrição.
Neste caso o legislador constituinte regulou e deu aplicabilidade à norma, ou seja, é possível exercer o direito (aplicar a norma). São normas que bastam por si mesmas, porém, este direito pode ser restringido, contido, pelo Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados (conceitos do tipo: ordem pública, segurança nacional, necessidade pública).
A aplicabilidade não é integral porque aceita a contenção futura por outra norma, seja constitucional ou seja infraconstitucional.

Exemplos:

• Art. 5º VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (a contenção pode vir por lei e pelo Art. 15, IV),
• Art. 5.º, XII – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• Art. 5.º, XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• Art. 5.º, XXII – é garantido o direito de propriedade; (Contida pelos incisos XXIII e XXIV do mesmo artigo)
• Art. 5.º, LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
• Art. 5.º, LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
• Art. 5.º, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
• Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (…) (Tal normal é contida pela Lei eleitoral e pelos §4º a 7º do mesmo Art. 14).
• Art. 170, parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

A classificação de José Afonso da Silva é usada em parte por Maria Helena Diniz, portanto, no que se assemelham será listado abaixo, outros autores mencionados também utilizam a classificação de José Afonso, porém, citam outras nomenclaturas que a título de precaução serão citadas.

Eficácia Plena

Segundo o autor já mencionado, seriam as normas que possuem aplicabilidade imediata, direta e integral, também não dependem de lei posterior.
Produzem ou são aptas a produzir efeitos desde a entrada em vigor da Constituição (são normas autoaplicáveis, ou seja, bastam por si mesmas). A aplicabilidade direta diz respeito a não necessidade de regulamentação ou complementação. A eficácia imediata diz respeito à entrada em vigor com a própria Constituição. A eficácia integral representa a impossibilidade de contenção pela legislação ordinária.
Não necessitam de regulamentação e não pode ser contida pelo legislador ordinário. No entanto, não impendem que sobre elas venha a recair norma regulamentadora, o que não se admite é a regulação restritiva ou limitadora de seus efeitos. Os efeitos devem ser plenos e por isso sua aplicabilidade é integral.

Exemplos:
• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…)
• Art. 1º Parágrafo único: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
• Art. 5º IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
• Art. 5º XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
• Art. 14 § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
• Art. 17 § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
• Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
• Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
• Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
• Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (…)
• Art. 37 III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
• Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
• Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
• Art. 46 § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
• Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (…)
• Art. 60 § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (…)
• Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I – nomear e exonerar os Ministros de Estado; II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (…)
• Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: (…)
• Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; (…)
• Art. 226§1º: O casamento é civil e gratuita a celebração.

Apesar de serem muitos exemplos, é aconselhável que o concursando repasse, ainda que aos poucos os exemplos, posto que são, normalmente, cobrados em concursos.

A doutrina tem mencionado que as normas constitucionais, conforme sua aplicabilidade podem ser classificadas em normas constitucionais autoaplicáveis e normas constitucionais não autoaplicáveis, seriam do segundo grupo aquelas que dependem de regulamentação ou de posterior efetivação por parte do Estado. A Constituição optou por tentar garantir aos direitos e garantias fundamentais uma autoaplicabilidade, declarando no Art. 5º §1º que os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. Procura o texto constitucional evitar que tais normas fiquem na dependência de complementação, porém, se a complementação for necessária o remédio cabível será o Mandado de Injunção já que a mera declaração de aplicação imediata não garante a aplicabilidade direta e imediata para tais normas.
No entanto, a classificação mais utilizada em concurso tem sido a do Professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das normas constitucionais). Também faremos menção à classificação de Maria Helena Diniz.

CLASSIFICAÇÃO DE MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

Segundo Manoel Gonçalves as normas podem ser normas auto-executáveis e não-auto-executáveis, em verdade as primeiras se dividem em plena ou contida e as segundas em limitadas, conforme classificação de José Afonso da Silva.

CLASSIFICAÇÃO DE MARIA HELENA DINIZ

Maria Helena Diniz escreveu a obra a Norma Constitucional e seus efeitos e, como novidade, trouxe a classificação das normas constitucionais do tipo supereficazes.

Eficácia Absoluta ou supereficazes

Segundo Maria Helena Diniz são aquelas normas constitucionais que possuem aplicabilidade imediata direta e integral, ou seja, podem ser aplicadas sem intermediação estatal e não dependem de lei posterior, porém, não podem ser abolidas por meio de emenda Constitucional, segundo ela os art. 60§4º, art. 2º e art. 34, VII “a” e “b” são normas que não podem ser abolidas nem mesmo por emenda e por isso teriam eficácia absoluta, irrestringível, supereficazes.

Clique ma imagem para amplia-la.

Matrículas: http://www.grancursos.com.br/portal/OBPortal2008/home/turmas4.php?turma=MjgyMjY=

Toda norma constitucional tem imperatividade e aplicabilidade, ou seja, são obrigatórias e produzem efeitos desde sua edição. As normas constitucionais são cogentes (obrigatórias) e de ordem pública (como regra são inafastáveis pela disposição das partes).

1. EFICÁCIA VERSUS APLICABILIDADE

 

IMEDIATA

A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. A eficácia poderá ser jurídica ou social.
Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente. Quando uma norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios judiciais de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5º §1º e o remédio do Mandado de Injunção no Art. 5º LXXI que visa evitar que norma de direito fundamental tenha que aguardar a edição de lei posterior para ganhar eficácia.

 

Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja, possui efeitos jurídicos típicos das normas em geral. Os efeitos jurídicos são tipicamente negativos, posto que:

 
  • Revoga as leis incompatíveis;
  • Proíbe o legislador de fazer leis que sejam incompatíveis;
  • Serve de parâmetro para efeito de controle de constitucionalidade quanto ao ordenamento infraconstitucional; 
Mas, a eficácia jurídica também pode conceder efeitos positivos, como:

 
  •  Servir como parâmetro de interpretação do texto constitucional, obrigando o juiz a decidir conforme o disposto na norma;
  • Traduz-se em dever de ser implementada pelo Estado quando assim exigir a Constituição sob pena de inconstitucionalidade por omissão ou mesmo responsabilização dos governantes;
Clique na imagem para amplia-la

Existem centímetros maiores que os outros e, talvez, injustos, acredite. Explico. Acabei de receber o seguinte e-mail:
“Boa tarde, Dr. William Douglas! Há um ano, eu havia feito contato com o senhor. Identifiquei-me como soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás e disse, após ler o livro “Como passar em provas e concursos”, que retornaria em breve para dar a notícia de uma aprovação.
Pois bem, fui aprovada em um concurso de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Claro que não é um grande concurso, mas, para as mulheres, a concorrência é ferrenha, pois são apenas 4 vagas.
Eu fui a 2ª colocada e esta aprovação teve uma grande contribuição do senhor, porque “aprendi a aprender” e desenvolvi algumas técnicas que funcionaram para mim. Fiquei muito feliz com essa vitória e passei a acreditar mais em mim, já que, por muitas vezes, me julgava incapaz de disputar uma vaga dentre tão poucas.
Apesar da alegria pela aprovação, enfrento um problema neste meu concurso. Já realizei 4 etapas: prova de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação médica e odontológica, nas quais logrei êxito. O fato é que fui reprovada no exame antropométrico por causa de 1cm! Fiquei muito chateada porque eu já sou policial militar há 8 anos.
Enfim, impetrei um mandado de segurança e almejo uma notícia positiva. Mesmo com essa adversidade, continuarei prestando outros concursos, buscarei crescer mais como pessoa e como profissional.
Finalmente, quero lhe dizer que vim apenas cumprir uma promessa: a de comunicar uma “futura”, agora “presente” aprovação. Mais uma vez, muito obrigada pelos seus maravilhosos ensinamentos. Um grande abraço. C. V.”
Tecnicamente, o requisito de altura é razoável e a reprovação seria justa. Por outro lado, se a pessoa já é policial militar no Estado vizinho, há oito anos, não vejo como não poderá ser uma boa policial no Tocantins. A federação é uma só, o Estado Brasileiro é um só, de modo que me parece que o bom senso deveria impedir a reprovação por esse detalhe, aliás, tão pequeno. Apenas 1 cm. Alguém passar em 2º lugar, numa disputa por 4 vagas, ser aprovada em tudo e não ser empossada por causa de 1 cm de diferença torna esse centímetro, sem dúvida alguma, o maior centímetro do mundo.
A hipótese suscita uma série de questões jurídicas, as mais interessantes, e algumas de alta indagação e complexidade, mas não seguirei por esse caminho. Direito é, antes de tudo, bom senso. Embora seguindo as regras, a decisão me parece equivocada e espero que seja revista pelo Judiciário. Isso faz parte do ofício do magistrado: por vezes precisamos intervir onde a Administração Pública está de mãos amarradas. Creio que a verificação de que a candidata já é policial há 8 anos daria espaço para a exceção, mesmo em sede administrativa, mas é da tradição do Executivo ser mais rigoroso nesses pontos. O Judiciário, então, é a via para se evitar injustiças e, nesse caso, creio que está havendo uma.
Ver uma mulher, soldado PM, ser aprovada para Oficial, após 8 anos de casa… ser aprovada em todos os quesitos (intelectual, médico-odontológico, psicológico) e não entrar seria uma lástima. O crescimento profissional (de Soldado para Oficial) mostra uma das características mais belas de nosso país e de nossa República: a mobilidade social, a chance de melhorar, de crescer, de estudar e alcançar novos degraus. Perder isso por causa de um centímetro? Eu diria que isso equivaleria a quilômetros, léguas e léguas, de falta de sabedoria e sensibilidade.
Estou certo que alguém que chega lá, apesar do trabalho como soldado e de todas as dificuldades naturais para o estudo, é uma pessoa de força e garra; estou certo que toda a experiência acumulada em 8 anos como Soldado dará a esta Oficial expertise excelente. Os “anos de estrada” (e não de “janela”) farão dela uma excelente Oficial.
Então, por já ser policial, e por tudo o que eu disse, estou certo que a grande derrota, se esta guerreira não entrar, não será dela. Será da Polícia do Tocantins, será do Estado do Tocantins que, por um mísero centímetro, deixará de prestigiar a Polícia, a Mulher, o Estudo, a República. Este é um país onde as pessoas podem melhorar de vida. Para quem, e digo isso pela terceira vez, já é policial há 8 anos, não ser admitida por 1 cm de diferença seria iniquidade. O inverso dela, a equidade – princípio e valor moral admitido, admirado e recomendado no Direito e na Administração Pública – indica que o melhor caminho é se admitir a moça.
A reprovação antropométrica na hipótese seria uma enorme, abissal e estratosférica, mostra de incapacidade de realmente medir a estatura de uma pessoa. O homem é medido pelo seu conjunto, pela sua alma, pela mente, pela sua história, por todo o conjunto. Oito anos de polícia valem mais que um centímetro; a superação idem, a capacidade idem. Nem vou citar Napoleão, que conquistou a Europa e hoje não entraria em nenhum concurso militar por causa do tamanho. Melhor, cito-o: se alguém pode ser comandada e lutar contra o crime com a altura que tem, como não poderia fazê-lo comandando, atividade mais mental que a primeira? Ambas as atividades possuem os dois conteúdos (força e compleição física + intelectual), mas, é óbvio que o cérebro não precisa nem é medido por número de centímetros.
Por todas as razões, guardo-me ansioso, mesmo na idade e com a experiência que tenho, pela decisão que virá. Torço pela sensibilidade na decisão judicial em relação à qual sou espectador como cidadão e concurseiro, como republicano e crente na superação e na melhoria de vida. Quero crer que, mesmo a Administração Pública e a Polícia Militar do Tocantins, ficarão felizes de ver alguém, com essa história, ingressar nos seus quadros. Torço por essa mulher guerreira não ser vedada por 1 cm, já que carrega tanto mais e maior consigo. Torço por todos que terão maior esperança, ou menor, no concurso, no país e na Justiça, após essa decisão. Torço muito, pois, afinal, não é certo, nem direito, ou justo, ou razoável, que um centímetro possa ser tão grande. Centímetros têm que ter seu tamanho. Apenas homens e mulheres podem ser maiores.
Fonte: http://www.pciconcursos.com.br por William Douglas.