CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO A EFICÁCIA OU APLICABILIDADE

Publicado: 23/07/2010 em Uncategorized

Toda norma constitucional tem imperatividade e aplicabilidade, ou seja, são obrigatórias e produzem efeitos desde sua edição. As normas constitucionais são cogentes (obrigatórias) e de ordem pública (como regra são inafastáveis pela disposição das partes).

1. EFICÁCIA VERSUS APLICABILIDADE

 

IMEDIATA

A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. A eficácia poderá ser jurídica ou social.
Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente. Quando uma norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios judiciais de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5º §1º e o remédio do Mandado de Injunção no Art. 5º LXXI que visa evitar que norma de direito fundamental tenha que aguardar a edição de lei posterior para ganhar eficácia.

 

Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja, possui efeitos jurídicos típicos das normas em geral. Os efeitos jurídicos são tipicamente negativos, posto que:

 
  • Revoga as leis incompatíveis;
  • Proíbe o legislador de fazer leis que sejam incompatíveis;
  • Serve de parâmetro para efeito de controle de constitucionalidade quanto ao ordenamento infraconstitucional; 
Mas, a eficácia jurídica também pode conceder efeitos positivos, como:

 
  •  Servir como parâmetro de interpretação do texto constitucional, obrigando o juiz a decidir conforme o disposto na norma;
  • Traduz-se em dever de ser implementada pelo Estado quando assim exigir a Constituição sob pena de inconstitucionalidade por omissão ou mesmo responsabilização dos governantes;
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s