Principais conceitos relacionados ao Poder Judiciário

Publicado: 16/09/2011 em Uncategorized

  • Justiça Estadual: Justiça organizada e mantida por um Estado da Federação. Tem um caráter de residualidade na prestação jurisdicional já que julgará apenas as causas e questões que não competirem à nenhum órgão judiciário da justiça organizada e mantida pela União. Para fins de competência a Justiça que atua no Distrito Federal e Territórios se assemelha à Justiça Estadual.
  • Justiça Federal: Justiça organizada e mantida pela União, em sentido próprio e de utilização generalizada da expressão, representa a justiça comum mantida e organizada pela União. Os órgãos judiciários que atuam no Distrito Federal e Territórios, embora mantidos pela União, possuem competências semelhantes aos órgãos judiciários mantidos pelos Estados. A organização da justiça federal é feita pela Lei 5.010/66.
  • Seção judiciária: Representa os Estados da federação e o DF para efeito de divisão judiciária da Justiça Federal, ou seja, é cada uma das partes da Justiça Federal que atuam nos Estados e no DF. Veja o Art. 110.
  • Juízos singulares ou monocráticos: Atuação isolada de um membro do Judiciário, quando o Juiz julga o caso sozinho – normalmente em primeira instância;
  • Juízos plurais ou colegiados: Atuação em colegiado, decisões que dependem de maiorias;
  • Pleno ou plenário: Órgão interno em um colegiado que representa todos os membros de um órgão colegiado, representa a vontade de todos e a totalidade dos membros.
  • Órgão especial: Órgão interno em um colegiado que representa o tribunal pleno, ou seja, substitui o tribunal pleno nos casos em que o pleno se mostra muito grande (acima de 25 julgadores – conforme o Art. 93 XI).
  • Órgãos fracionários (Câmaras, Turmas ou Seções): São frações de um tribunal, são formas de o tribunal atuar mais eficientemente, dividindo o trabalho entre seus membros que continuarão a atuar colegiadamente já que os órgãos fracionários são sempre compostos de mais de dois magistrados.
  • Câmaras são utilizadas nos Tribunais de Justiça e podem julgar isoladamente (Câmaras isoladas) ou reunidas (Câmaras reunidas);
  • Seção é a reunião de todas as Câmaras sobre uma mesma matéria. É a reunião das Câmaras que julgam os mesmos tipos de causa. Normalmente a Seção é composta para resolver divergências entre as Câmaras;
  • Turmas é o nome que se dá ao órgão fracionário dos tribunais federais (TRFs, Tribunais Superiores e Supremo…). Equivale à Câmara dos Tribunais de Justiça;
  • Juizados especiais: Atuação especial de juízes de primeiro grau para a solução de litígios de menor complexidade (matéria cível) ou crimes de menor potencial ofensivo (matéria penal cuja pena máxima seja até 2 anos) – conforme o Art. 98, I; Os juizados especiais podem atuar nos Estados/DF e também no âmbito da justiça federal.
  • Justiça comum: Conjunto de órgãos judiciários federais e estaduais, que tratam de toda e qualquer matéria (causa ou ação) que não esteja contemplada na justiça especializada. Encontram-se tais órgãos e suas competência por exclusão.
  • Justiça especializada: Conjunto de órgãos (em geral federais e excepcionalmente – como a justiça militar estadual – estaduais) que tratam de campos específicos dos conflitos, ou seja, possuem competência em razão da matéria a ser julgada. Existem três ramos de justiça especializada, a Militar (da União e dos Estados) a Eleitoral (sempre da União) e a Trabalhista (também sempre mantida e organizada pela União).
  • Instância: Diz, em sentido técnico, da localização do processo em razão das possíveis decisões do Poder Judiciário. Diz-se primeira instância para o órgão judicial que aprecia a causa a primeira vez; Diz-se segunda instância para o órgão judicial que faz a análise do recurso daquela mesma causa.
  • Grau de jurisdição: Diz, em sentido técnico, da posição que um órgão judicial ocupa na organização estrutural do Poder Judiciário, sendo assim os juízos singulares seriam sempre os do primeiro grau enquanto os Tribunais de Justiça, por exemplo, seriam sempre órgãos judiciários de segundo grau (veja o Art. 93 III, XII e outros).
  • Varas: Juízos singulares, onde o juiz singular exerce sua jurisdição. O nome vara pode ser utilizada para divisão judiciária tanto do Estado quanto para a divisão judiciária da Justiça Federal e Trabalhista. Haverá uma ou mais varas judiciárias em cada comarca (divisão espacial do Estado). Haverá uma ou mais varas federais em cada seção judiciária (cada Estado e o DF – divisão judiciária federal). Na Justiça militar não se usa o nome vara e sim o nome de auditoria militar.
  • Comarcas: Divisão territorial ou espacial de um Estado. Representa a área em que haverá órgãos judiciários. Só há comarcas em Estados e a área de uma comarca (a expressão vem de “com marca” de demarcar, colocar marcas) representa a área de jurisdição de um juiz estadual. Não se pode confundir comarca com Município já que a comarca pode abranger um ou mais Municípios.
  • Entrância: Diz-se de comarcas que foram agrupadas para efeito de classificação em relação à sua importância dentro da organização judiciária do Estado-membro. Lembre-se que os Estados dividem seus territórios em comarcas e classificam ou agrupam as comarcas em entrâncias. No DF não há entrâncias mas há circunscrição judiciária que tem a mesma “utilidade”.
  • Juízo: Expressão correta para representar o órgão judiciário onde o processo se desenvolve. Representa o órgão judiciário que presta jurisdição. Não deveria ser confundido com a pessoa (juiz) que exerce as funções do órgão (juízo). Infelizmente, contudo, a CF não fez tal distinção e portanto encontrar-se-á na CF a expressão juiz no sentido de juízo. Muito embora o Art. 93 XII soube utilizar a expressão corretamente.
  • Juiz: Pessoa que representa o poder judiciário, normalmente atuando isoladamente em varas de justiças. O nome Juiz, embora típico para os que atuam no primeiro grau de jurisdição, é bastante utilizado para representar todo e qualquer membro do judiciário, conforme o Art. 95. Na Constituição a expressão juiz ou seu plural “juízes” foi muito utilizada (Art. 92 e outros) como sinônimo de “Juízo”; O nome Juiz pode ser acompanhado de uma caracterização para demonstrar seu local junto ao Judiciário, tal como Juiz de Direito (ou Juiz Estadual), Juiz Trabalhista, Juiz Militar (também chamado de Juiz Auditor), Juiz Eleitoral e Juiz Federal.
  • Júri: Órgão judiciário de primeiro grau, composto por julgadores escolhidos entre pessoas da sociedade (não são do Poder Judiciário) para julgar crimes dolosos contra a vida, sob a presidência de um Juiz (de direito/estadual ou federal). Pode haver Júri Federal ou Estadual (Ver Art. 5º XXXVIII);
  • Desembargador: Pessoa que atua como membro do Poder Judiciário junto aos Tribunais de Justiça (órgãos estaduais). Embora não prevista na Constituição a expressão tem sido utilizada na prática para os Tribunais Regionais Federais acompanhada da expressão “Federal”, portanto, Desembargador Federal seriam os juízes federais que atuarem perante TRF.
  • Ministro: Nomenclatura utilizada para os juízes que atuam no STJ, TST, STM e STF.
  • Magistrado: Nome genérico que pode ser usado para juízes que atuem em qualquer órgão judiciário do Brasil.

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